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25 de julho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 10 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 10. A certificação do memorial descritivo não será exigida no ato da abertura de matrícula baseada em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Os atos registrais subsequentes deverão ser feitos em observância ao art. 176 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Pg. 569. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de

Pg. 572. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

SUBSEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS DE AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO E REGISTRO DE TÍTULOS DEFINITIVOS DE DOMÍNIO EMITIDOS PELO PODER PÚBLICO, ESTADUAL E/OU FEDERAL Art. 1.632. A exigência do

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2014

6.13.11- A exigência do georreferenciamento, como condição para o registro de Títulos Definitivos de Domínio, deve observar a implementação dos prazos previstos no artigo 10 do Decreto nº 4.449/02,

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2013

e renda para a população, transformando, por fim, o imóvel em ativo financeiro; Considerando que a regularização fundiária está diretamente relacionada ao processo de proteção, preservação e

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2013

de glebas públicas já parcialmente desmembradas/fracionadas, não mais pertencentes em sua integralidade ao Poder Público, respeitando-se, assim, o ato jurídico perfeito. Art. 4º - Por força do § 7o

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