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17 de janeiro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 10 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 10. A certificação do memorial descritivo não será exigida no ato da abertura de matrícula baseada em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Os atos registrais subsequentes deverão ser feitos em observância ao art. 176 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Pg. 693. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

a 25,00 ha, após 20/11/2023. Art. 1.625. De acordo com o art. 10 da Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização..., conforme dispõe o artigo10, parágrafo único, Lei 11.952/2009, c/c os §§ 6º e 7º do art. 176 da Lei 6.015/73. Art. 1.626... ultrapasse o limite dos prazos fixados no artigo 10 do Decreto 4.449...

Pg. 695. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

e/ou estadual), na forma do § 6º do artigo 176 da Lei 6.015/73 (incluído pela Lei 11.952/09), dispositivo constante de lei... e 4º do art. 176, Lei 6.015/73, c/c o artigo 10, caput, e § 2º, do Decreto 4.449/02. § 1º Em atenção ao princípio... ou administrativo, atendendo assim ao preceito constante dos § § 3º e ...

Pg. 698. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

, Lei 6.015/73, combinado com o art. 10, Lei 11.952/2009, a certificação do memorial descritivo de terras públicas...-se do procedimento da retificação unilateral, previsto no item “d”, inciso I, do art. 213 da Lei 6.015/73. Art. 1.641... art. 169, inciso I, ambos da Lei 6.015/73, ficando dispensada, a critério d...

Pg. 783. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

do Decreto 4.449/02, conforme determina os §§ 3º e 4º, art. 176, Lei 6.015/73, c/c o artigo10, caput, e § 2º, do Decreto..., Lei 6.015/73, c/c o art. 10, caput e § 2º, do Decreto 4.449/02; art. 9º, caput e parágrafo único, e art. 10, caput..., da Lei 11.952/09, a exigência do georreferenciamento e da certi...

Pg. 644. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

. De acordo com o art. 10 da Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes..., Lei 11.952/2009, c/c os §§ 6º e 7º do art. 176 da Lei 6.015/73. Art. 1.626. A certificação, como requisito para..., contados a partir do primeiro destaque, realizado após a edição da Lei 11.952/09, n...

Pg. 646. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

e/ou estadual), na forma do § 6º do artigo 176 da Lei 6.015/73 (incluído pela Lei 11.952/09), dispositivo constante de lei... e 4º do art. 176, Lei 6.015/73, c/c o artigo 10, caput, e § 2º, do Decreto 4.449/02. § 1º Em atenção ao princípio... ou administrativo, atendendo assim ao preceito constante dos § § 3º e ...

Pg. 649. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

, Lei 6.015/73, combinado com o art. 10, Lei 11.952/2009, a certificação do memorial descritivo de terras públicas...-se do procedimento da retificação unilateral, previsto no item “d”, inciso I, do art. 213 da Lei 6.015/73. Art. 1.641... art. 169, inciso I, ambos da Lei 6.015/73, ficando dispensada, a critério d...

Pg. 734. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

do Decreto 4.449/02, conforme determina os §§ 3º e 4º, art. 176, Lei 6.015/73, c/c o artigo10, caput, e § 2º, do Decreto..., Lei 6.015/73, c/c o art. 10, caput e § 2º, do Decreto 4.449/02; art. 9º, caput e parágrafo único, e art. 10, caput..., da Lei 11.952/09, a exigência do georreferenciamento e da certi...

Pg. 569. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de

Pg. 572. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

SUBSEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS DE AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO E REGISTRO DE TÍTULOS DEFINITIVOS DE DOMÍNIO EMITIDOS PELO PODER PÚBLICO, ESTADUAL E/OU FEDERAL Art. 1.632. A exigência do

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