Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 9, § 1 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 9o A identificação do título de domínio destacado originariamente do patrimônio público será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

Parágrafo único. O memorial descritivo de que trata o caput será elaborado nos termos do regulamento.

Pg. 695. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

e/ou estadual), na forma do § 6º do artigo 176 da Lei 6.015/73 (incluído pela Lei 11.952/09), dispositivo constante de lei.../73, c/c o art. 10, caput e § 2º, do Decreto 4.449/02; art. 9º, caput e parágrafo único, e art. 10, caput, da Lei 11.952... e 4º do art. 176, Lei 6.015/73, c/c o artigo 10, caput, e § 2º, ...

Pg. 646. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

e/ou estadual), na forma do § 6º do artigo 176 da Lei 6.015/73 (incluído pela Lei 11.952/09), dispositivo constante de lei.../73, c/c o art. 10, caput e § 2º, do Decreto 4.449/02; art. 9º, caput e parágrafo único, e art. 10, caput, da Lei 11.952... e 4º do art. 176, Lei 6.015/73, c/c o artigo 10, caput, e § 2º, ...

Pg. 572. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

SUBSEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS DE AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO E REGISTRO DE TÍTULOS DEFINITIVOS DE DOMÍNIO EMITIDOS PELO PODER PÚBLICO, ESTADUAL E/OU FEDERAL Art. 1.632. A exigência do

×