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25 de julho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 8 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 8o Em caso de conflito nas regularizações de que trata este Capítulo, a União priorizará:

I - a regularização em benefício das comunidades locais, definidas no inciso X do art. 3o da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, se o conflito for entre essas comunidades e particular, pessoa natural ou jurídica;

II - (VETADO)

Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009.

Regulamenta a Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2009

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 6.992, DE 28 DE OUTUBRO 2009 Regulamenta a Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da

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