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25 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 6, § 4 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 6o Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.

§ 4o A concessão de direito real de uso nas hipóteses previstas no § 1o do art. 4o desta Lei será outorgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, após a identificação da área, nos termos de regulamento.

Pg. 578. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

Art. 1.652. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do Distrito Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como a

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2013

desapropriados para fins de reforma agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa. (Art. 26 da Lei nº 8.629/1993). Art. 23 - Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de

Pg. 312. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2011

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL N 596, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e o MINISTRO

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