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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 6, § 3 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 6o Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.

§ 3o Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão.

§ 3o Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo judicial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 3o Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0004031-78.2004.4.01.4100 - Apelação Cível - 26/01/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004031-78.2004.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.41.00.004049-8/RO : MANOEL LUIZ DE SOUZA - ESPOLIO RECORRENTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

Pg. 3819. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2017

REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da

Andamento do Processo n. 754-95.2006.4.01.3902 - Ação Ordinária - 04/08/2015 do TRF-1

Numeração única: 754-95.2006.4.01.3902 2006.39.02.000754-2 AÇÃO ORDINÁRIA / IMÓVEIS AUTOR : ALTAMIR GONCALVES DE AZEVEDO NETO E OUTROS ADVOGADO : MS00010694 - CRISTIANO CAMPOS FONTOURA ADVOGADO :

Pg. 87. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2015

1549-28.2011.4.01.3902 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR  :  CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF  ADVOGADO  :  PA00011624 - ANNA PAULA FERREIRA PAES E SILVA  ADVOGADO  :  PA00017522 - JOSE ALVES

Pg. 1228. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2014

Ap  0007365-89.2013.4.01.3200 / AM  RELATOR:  DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO  APTE:  ABELARDO RODOLFO LEMOS PAMPOLHA E OUTRO(A)  ADV:  AM00000339 FELIX VALOIS COELHO JUNIOR E OUTROS(AS)  APDO: 

Pg. 1229. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2014

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 22/09/2014. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Juíza Federal (Relatora Convocada) APELAÇÃO CÍVEL Nº

Pg. 61. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2014

APELADO : JOSE VICENTE DA SILVA E OUTRO(A) DEFENSOR : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA.

APELAÇÃO CIVEL: AC 45912020044014100

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curs...

Pg. 1028. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2014

COORDENADORIA DA 4ª TURMA ACÓRDÃOS Numeração Única: 122981120094013600 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007880-90.2001.4.01.3800 (2001.38.00.007893-5)/MG Processo na Origem: 200138000078935 RELATOR :

Pg. 1030. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2014

3. Exige-se, para a configuração do crime de quadrilha, um vínculo permanente, constante dos agentes, com vistas à prática de indeterminado número de delitos, o que ocorreu na hipótese destes autos.

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