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16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 6, § 1 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 6o Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até 15 (quinze) módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), respeitada a fração mínima de parcelamento.

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares). (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10249720088240015 Canoinhas 0001024-97.2008.8.24.0015

. 6 o da Lei n o 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais... de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (grifou-se). Já quanto aos particulares..., malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referida...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21825449220188260000 SP 2182544-92.2018.8.26.0000

da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952 , de 25 de junho... e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952 , de 25... a Municipalidade, descrito no artigo 1º desta lei, ao Serviço Social do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001675520178240049 Pinhalzinho 0300167-55.2017.8.24.0049

públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1 o do art. 6 o da Lei n o 11.952... condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25, da Lei Federal n. 12.016/2009, e Súmulas n. 512, do Supremo... Municipal para todos os efeitos. (Vide prorrogação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 7000297-08.2019.8.22.0009 - Monitória - 28/05/2019 do TJRO

de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos... ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9º, perda... difusos e coletivos. Nesse mesmo sentido dispõe a Lei Orgân...

Pg. 1586. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2019

do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais... nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel... ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8014620220178120018 MS 0801462-02.2017.8.12.0018

ocupações até o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização... da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei 11.952..., de 2009) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8014620220178120018 MS 0801462-02.2017.8.12.0018

da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009...; (Redação dada pela Lei 11.952, de 2009) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X... prevista no artigo 37, § 6º 3 , da Constituição Federal, pois sen...

Pg. 124. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/05/2019

, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para fins... , inciso I , da Lei de Licitações e cuja exigência foi reproduzida pela Lei Orgânica (artigo 112, § 1º), a Lei Federal ... previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei 8.666 , de 21 de j...

Pg. 124. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização... de Licitações e cuja exigência foi reproduzida pela Lei Orgânica (artigo 112, §1º), a Lei Federal 13.465/2017 dispôs... do caput do art. 17 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. - grifamo...

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos... reproduzida pela Lei Orgânica (artigo 112, §1º), a Lei Federal 13.465/2017 dispôs em seu artigo 71 que: Art. 71. Para... federal. Conforme se depreende do art. 17 da Lei Federal 8.666/93, ...

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