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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 6, § 1 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 6o Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até 15 (quinze) módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), respeitada a fração mínima de parcelamento.

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares). (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000838-89.2017.5.12.0000 - MS - 31/10/2017 do TRT-12

Processo Nº MS-0000838-89.2017.5.12.0000 Relator JOSE ERNESTO MANZI IMPETRANTE MUNICIPIO DE LAGES ADVOGADO FABRICIO RABELO WILLIAM(OAB: 23277/SC) IMPETRADO JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/10/2017

qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009... públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952, de 25...: ....................................................................................

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14048276920178120000 MS 1404827-69.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de setembro de 2017 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404827-69.2017.8.12.0000 - Rio Negro Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

do art. 6 da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais... e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952, de 25 de junho..., aos ocupantes de imóveis rurais situados na Amazônia Legal, até...

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos... o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009... de maio de 1979.” (NR) Art. 3o-A. (VETADO). Art. 4o A Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, passa a vigora...

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos... rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009... , de 2 de maio de 1979.” (NR) Art. 3o-A. (VETADO). Art. 4o A Lei no 11.952 , de 25 de junho ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2016

N 54 - Dar Assentimento Prévio à CLAUDETTE CATHERINE DESIREE MEUL BASSANETTI, nacionalidade italiana, viúva, CPF nº 427.964.070-04 e RNE nº W116716-S, para aquisição, por meio de sucessão de

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2016

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

Produção Mineral, por meio do Ofício nº 041/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, com instrução documental concluída em 28 de março de 2016, e a Nota - AP nº 044/2016-RF, expedida com ressalvas. N 34 -

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