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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 6, § 1 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 6o Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até 15 (quinze) módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), respeitada a fração mínima de parcelamento.

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares). (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

"Art. 22. .................................................................................. .........................................................................................................

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2016

N 54 - Dar Assentimento Prévio à CLAUDETTE CATHERINE DESIREE MEUL BASSANETTI, nacionalidade italiana, viúva, CPF nº 427.964.070-04 e RNE nº W116716-S, para aquisição, por meio de sucessão de

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2016

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

Produção Mineral, por meio do Ofício nº 041/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, com instrução documental concluída em 28 de março de 2016, e a Nota - AP nº 044/2016-RF, expedida com ressalvas. N 34 -

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2015

N 124 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso, denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA DOIS IRMÃOS, no município de Naviraí, na

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS SECRETARIA EXECUTIVA DECISÃO N 7, DE 17 DE ABRIL DE 2015 A SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2014

N 184 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ ROBERTO EVANGELISTA, CPF nº 604.805.997-34, para pesquisar basalto, cobre e ferro em 6 (seis) áreas distintas de: 100,00ha, 1.999,93ha, 1.999,90ha, 2.000,00ha,

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2014

CAPÍTULO V DA REMESSA DOS RESULTADOS DAS ENTREVISTAS Art. 12. Os resultados das entrevistas da Pesquisa de Satisfação dos Passageiros, acompanhados da lista de entrevistas não realizadas em função de

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2014

Nº 168 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar as cessões de direitos minerários, datadas de 8 de novembro de 2013 e 21 de julho de 2014, celebradas

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