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21 de julho de 2019
Artigo 6 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 6 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 6o Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até 15 (quinze) módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), respeitada a fração mínima de parcelamento.

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares). (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Serão passíveis de alienação as áreas ocupadas, demarcadas e que não abranjam as áreas previstas no art. 4o desta Lei.

§ 3o Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão.

§ 3o Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo judicial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 3o Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o A concessão de direito real de uso nas hipóteses previstas no § 1o do art. 4o desta Lei será outorgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, após a identificação da área, nos termos de regulamento.

§ 5o Os ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de parcelamento terão preferência como beneficiários na implantação de novos projetos de reforma agrária na Amazônia Legal.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80001492120178240000 São Carlos 8000149-21.2017.8.24.0000

incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins... Cláudio Barreto Dutra AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º DA LEI N. 1.316/2005 DO MUNICÍPIO DE SAO CARLOS... procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei n. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10249720088240015 Canoinhas 0001024-97.2008.8.24.0015

. 6 o da Lei n o 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.... ENQUADRAMENTO NAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 10, II E VIII, DA LEI N. 8.429/92. COMINAÇÕES ÀS PENAS PREVISTAS NO ART. 12... administrativa previstos no art. 10, II e VIII, da Lei n. 8.429/1992. Opos...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21825449220188260000 SP 2182544-92.2018.8.26.0000

ocupações até o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização... sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009; § 2º...' a recepção do Decreto 271/1967, com a redação dada ao seu artigo 7º pela Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001675520178240049 Pinhalzinho 0300167-55.2017.8.24.0049

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Andamento do Processo n. 7000297-08.2019.8.22.0009 - Monitória - 28/05/2019 do TJRO

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Pg. 1586. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2019

do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais... de que trata o art. 29 da Lei n. 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração... e licitação na modalidade concorrência, esta última dispensada ...

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Inteiro Teor. Apelação: APL 8014620220178120018 MS 0801462-02.2017.8.12.0018

da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009...; (Redação dada pela Lei 11.952, de 2009) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X... prevista no artigo 37, § 6º 3 , da Constituição Federal, pois sen...

Pg. 124. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/05/2019

, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para fins... previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. - grifamos Isso significa que, ao proceder... e normas especiais de aplicação restrita ao âmbito federal. Confo...

Pg. 124. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização... do caput do art. 17 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. - grifamos Isso significa que, ao proceder à regularização... especiais de aplicação restrita ao âmbito federal. Conforme se depreen...

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