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18 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 6 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 6o Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até 15 (quinze) módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), respeitada a fração mínima de parcelamento.

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares). (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Serão passíveis de alienação as áreas ocupadas, demarcadas e que não abranjam as áreas previstas no art. 4o desta Lei.

§ 3o Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão.

§ 3o Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo judicial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 3o Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o A concessão de direito real de uso nas hipóteses previstas no § 1o do art. 4o desta Lei será outorgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, após a identificação da área, nos termos de regulamento.

§ 5o Os ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de parcelamento terão preferência como beneficiários na implantação de novos projetos de reforma agrária na Amazônia Legal.

Pg. 700. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

. 6 , Lei 11.952/2009, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação..., ressalvado o disposto no art. 7 desta Lei (art. 11 da Lei 11.952/2009). Parágrafo único . O registro decorrente da alienação...”, incido I, art. 30, Lei11.952/09, em caso de regularização fundiári...

Pg. 651. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

. 6 , Lei 11.952/2009, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação..., ressalvado o disposto no art. 7 desta Lei (art. 11 da Lei 11.952/2009). Parágrafo único . O registro decorrente da alienação...”, incido I, art. 30, Lei11.952/09, em caso de regularização fundiári...

Andamento do Processo n. 0000838-89.2017.5.12.0000 - MS - 31/10/2017 do TRT-12

Processo Nº MS-0000838-89.2017.5.12.0000 Relator JOSE ERNESTO MANZI IMPETRANTE MUNICIPIO DE LAGES ADVOGADO FABRICIO RABELO WILLIAM(OAB: 23277/SC) IMPETRADO JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/10/2017

qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou

Andamento do Processo n. 0001332-75.2008.4.01.4100 - Apelação Cível - 28/09/2017 do TRF-1

assim ementado: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO... inaplicável a hipótese dos autos a Lei 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei ... 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º...

Pg. 252. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/09/2017

quando da publicação da Lei 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma... Federal, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI 11.952/2009... REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Le...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009... públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952, de 25...: ....................................................................................

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14048276920178120000 MS 1404827-69.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de setembro de 2017 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404827-69.2017.8.12.0000 - Rio Negro Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

do art. 6 da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais... e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952, de 25 de junho...: ..................................................................

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

). Art. 4o A Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o... da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho... 11.952, de 25 de junho de 2009; ..........................................................

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