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20 de julho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 6 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 6o Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até 15 (quinze) módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), respeitada a fração mínima de parcelamento.

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares). (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Serão passíveis de alienação as áreas ocupadas, demarcadas e que não abranjam as áreas previstas no art. 4o desta Lei.

§ 3o Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão.

§ 3o Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo judicial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 3o Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o A concessão de direito real de uso nas hipóteses previstas no § 1o do art. 4o desta Lei será outorgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, após a identificação da área, nos termos de regulamento.

§ 5o Os ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de parcelamento terão preferência como beneficiários na implantação de novos projetos de reforma agrária na Amazônia Legal.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

"Art. 22. .................................................................................. .........................................................................................................

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

Andamento do Processo n. 0009674-75.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0009674-75.2016.4.01.0000/RO (d) Processo Orig.: 0014253-22.2015.4.01.4100 : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO

Pg. 643. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/02/2017

Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0009674-75.2016.4.01.0000/RO (d) Processo Orig.: 0014253-22.2015.4.01.4100 : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES

Andamento do Processo n. 0004031-78.2004.4.01.4100 - Apelação Cível - 26/01/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004031-78.2004.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.41.00.004049-8/RO : MANOEL LUIZ DE SOUZA - ESPOLIO RECORRENTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

Pg. 3819. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2017

REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da

Pg. 578. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

Art. 1.652. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do Distrito Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como a

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2016

N 54 - Dar Assentimento Prévio à CLAUDETTE CATHERINE DESIREE MEUL BASSANETTI, nacionalidade italiana, viúva, CPF nº 427.964.070-04 e RNE nº W116716-S, para aquisição, por meio de sucessão de

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2016

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

Produção Mineral, por meio do Ofício nº 041/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, com instrução documental concluída em 28 de março de 2016, e a Nota - AP nº 044/2016-RF, expedida com ressalvas. N 34 -

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