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24 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 5, inc. V da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 5o Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:

V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Inteiro Teor. : 1585920142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.859/2014-2 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 015.859/2014-2 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Agrário (vinculador);

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2012

SECRETARIA DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ Processo nº 0006882-59.2010.814.0028 Autor: KÊNIA DE FREITAS FERREIRA BARRETO Adv.: Marcelo santos Milech OAB/PA nº 15.801 A e Ademir D. Fernandes OAB/PA nº

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2012

vada, na(s) atividade(s) Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada, Segurança Pessoal, para atuar no DISTRITO FEDERAL, com Certificado de Segurança nº 2430/12 , expedido pelo

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