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25 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 5, inc. IV da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 5o Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:

IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1o de dezembro de 2004; e

IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

Andamento do Processo n. 0001292-95.2014.8.22.0016 - Procedimento Ordinário - 31/08/2015 do TJRO

Proc.: 0001292-95.2014.8.22.0016 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Calistro Maduro Leão Filho Advogado:João Diego Raphael Cursino Bomfim (OAB/RO 3669) Requerido:Francisco Dias Duarte

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015

FINALIDADE: Fica a parte autora por intermédio do seu advogado, intimada, para no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 e 585 do CPC, sob pena de indeferimento

Inteiro Teor. : 1585920142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.859/2014-2 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 015.859/2014-2 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Agrário (vinculador);

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2012

SECRETARIA DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ Processo nº 0006882-59.2010.814.0028 Autor: KÊNIA DE FREITAS FERREIRA BARRETO Adv.: Marcelo santos Milech OAB/PA nº 15.801 A e Ademir D. Fernandes OAB/PA nº

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2012

vada, na(s) atividade(s) Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada, Segurança Pessoal, para atuar no DISTRITO FEDERAL, com Certificado de Segurança nº 2430/12 , expedido pelo

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