Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 5, inc. III da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 5o Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:

III - praticar cultura efetiva;

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

Andamento do Processo n. 0001292-95.2014.8.22.0016 - Procedimento Ordinário - 31/08/2015 do TJRO

Proc.: 0001292-95.2014.8.22.0016 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Calistro Maduro Leão Filho Advogado:João Diego Raphael Cursino Bomfim (OAB/RO 3669) Requerido:Francisco Dias Duarte

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015

FINALIDADE: Fica a parte autora por intermédio do seu advogado, intimada, para no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 e 585 do CPC, sob pena de indeferimento

Inteiro Teor. : 1585920142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.859/2014-2 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 015.859/2014-2 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Agrário (vinculador);

×