Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 5, inc. I da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 5o Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×