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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 4, § 2 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:

§ 2o As terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com as normas específicas, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos desta Lei.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Andamento do Processo n. 4.269 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/10/2017 do STF

do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para: i) que se confira ao artigo 4º, § 2º, da Lei 11.952/2009..., conheceu da ação quanto aos arts. 4º, § 2º, e 13 da Lei 11.952/2009, assentando o prejuízo da pretensão relativa ao art... conforme ao disposto no artigo 13 da Lei 11.952/2009, de modo a afastar q...

Andamento do Processo n. 4.269 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/10/2017 do STF

do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para: i) que se confira ao artigo 4º, § 2º, da Lei 11.952/2009..., conheceu da ação quanto aos arts. 4º, § 2º, e 13 da Lei 11.952/2009, assentando o prejuízo da pretensão relativa ao art... conforme ao disposto no artigo 13 da Lei 11.952/2009, de modo a afastar q...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.791 (417) ORIGEM : 00349299220128190209 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR

Plenário julga limites de parques nacionais na Amazônia Legal e quilombolas nesta quarta-feira (18)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (18) ações que discutem a legalidade de normas voltadas à regularização fundiária em áreas da Amazônia Legal. São duas ações diretas de

Plenário julga limites de parques nacionais na Amazônia Legal e quilombolas na próxima sessão (18)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga na próxima quarta-feira (18) ações que discutem a legalidade de normas voltadas à regularização fundiária em áreas da Amazônia Legal. São duas ações

Plenário julga limites de parques nacionais na Amazônia Legal e quilombolas na próxima sessão (18)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga na próxima quarta-feira (18) ações que discutem a legalidade de normas voltadas à regularização fundiária em áreas da Amazônia Legal. São duas ações

Questões ambientais estão na pauta do Plenário na tarde desta quarta-feira (16)

sustenta, de início, a necessidade de interpretação conforme a Constituição do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 11.952... amazônica para a construção de hidrelétrica e outra da Procuradoria Geral da República contra artigos da Lei 11.952/2009... e supressão das unidades ambientais referidas somente pode se dar por lei...

Questões ambientais, indígenas e quilombolas estão na pauta do STF desta quarta-feira (16)

da República sustenta, de início, a necessidade de interpretação conforme a Constituição do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei ... amazônica para a construção de hidrelétrica e outra da Procuradoria Geral da República contra artigos da Lei 11.952/2009... e supressão das unidades ambientais referidas somente pode se da...

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