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25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 4, § 1 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:

§ 1o As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do art. 20 da Constituição Federal, poderão ser regularizadas mediante outorga de título de concessão de direito real de uso.

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2016

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2016 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2015

N° 1.831 - Designar LUCIANO MARINATO AGUIAR, CPF nº 078.780.117-88, para exercer a Função Gratificada de Supervisor I, do(a) Supervisão de Documentação e Disseminação de Informações, do(a) Unidade

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2015

de título de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, no termos do artigo 4º § 1º da Lei 11.952/2009, situadas em glebas arrecadadas pelo INCRA em nome da União, nos Municípios inseridos no Programa

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2013

Legal no Estado do Pará, Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. (Processo nº 54600.001395/2012-70) SECRETARIA DO PATRIMÔNIO

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2012

DESPACHOS DA PRESIDENTA Em 14 de setembro de 2012 A Presidenta da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MP nº

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2012

RELAÇÃO N 543/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 832.584/2005-PEDRO FELICIO DE SOUZA ME-OF. N°163/12-ERPM CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA

Pg. 312. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2011

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL N 596, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e o MINISTRO

Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009.

Regulamenta a Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010.

Regulamenta a Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2009

Art. 13. A regularização das ocupações inseridas, total ou parcialmente, na faixa prevista no art. 11 será efetivada pela Secretaria do Patrimônio da União, por meio da outorga de título de concessão

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