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25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 4, inc. II da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:

II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;

Pg. 25. Diário de Justiça da União DJU de 10/11/2010

c) Oficie-se o ICMBIO, requisitando que, no prazo de 30 dias, preste informações atualizadas acerca do tratamento e das me didas que vêm sendo dispensadas às comunidades tradicionais residentes no

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