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20 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 4, inc. I da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:

I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;

Pg. 213. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2013

DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA interpõe agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação ajuizada por SANTO JOSÉ MARTINS DA CRUZ, que deferiu

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