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16 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 4 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:

I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;

II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;

III - de florestas públicas, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento; ou

IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais.

§ 1o As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do art. 20 da Constituição Federal, poderão ser regularizadas mediante outorga de título de concessão de direito real de uso.

§ 2o As terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com as normas específicas, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos desta Lei.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2017

definidas no Art. 4º da Lei 11.952 de 25 de junho de 2009. Art. 4º Os pedidos de atualização cadastral de imóveis rurais.... 5º Revoga-se a Portaria Conjunta 10, de 1º de de zembro de 2004 e demais disposições em contrário. Art. 6º... E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA CONJUNTA 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Di...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Andamento do Processo n. 4.269 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/10/2017 do STF

do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para: i) que se confira ao artigo 4º, § 2º, da Lei 11.952/2009..., conheceu da ação quanto aos arts. 4º, § 2º, e 13 da Lei 11.952/2009, assentando o prejuízo da pretensão relativa ao art... conforme ao disposto no artigo 13 da Lei 11.952/2009, de modo a afastar q...

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Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.791 (417) ORIGEM : 00349299220128190209 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR

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