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25 de julho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 4 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:

I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;

II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;

III - de florestas públicas, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento; ou

IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais.

§ 1o As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do art. 20 da Constituição Federal, poderão ser regularizadas mediante outorga de título de concessão de direito real de uso.

§ 2o As terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com as normas específicas, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos desta Lei.

Pg. 5692. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/06/2017

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 01 de junho de 2017. FERNANDA CRISTINA COSTA Chefe de Gabinete AGRAVO DE INSTRUMENTO 0019122-38.2017.4.01.0000/AP Processo na Origem: 1037820054013100

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Medida Provisória 759 altera o Código Civil para consagrar o "Direito Real de Lajes"

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrá...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2016

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2016 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2015

N° 1.831 - Designar LUCIANO MARINATO AGUIAR, CPF nº 078.780.117-88, para exercer a Função Gratificada de Supervisor I, do(a) Supervisão de Documentação e Disseminação de Informações, do(a) Unidade

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2015

de título de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, no termos do artigo 4º § 1º da Lei 11.952/2009, situadas em glebas arrecadadas pelo INCRA em nome da União, nos Municípios inseridos no Programa

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2015

Art. 4° - Enviarofício da Superintendência Regional de Santarém ao MPF - Procuradoria da República em Santarém, para informar o teor da presente decisão, dando andamento ao acatamento da

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2013

de glebas públicas já parcialmente desmembradas/fracionadas, não mais pertencentes em sua integralidade ao Poder Público, respeitando-se, assim, o ato jurídico perfeito. Art. 4º - Por força do § 7o

Pg. 213. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2013

DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA interpõe agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação ajuizada por SANTO JOSÉ MARTINS DA CRUZ, que deferiu

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2013

Legal no Estado do Pará, Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. (Processo nº 54600.001395/2012-70) SECRETARIA DO PATRIMÔNIO

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2012

DESPACHOS DA PRESIDENTA Em 14 de setembro de 2012 A Presidenta da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MP nº

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