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24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 3, inc. III da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 3o São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:

III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;

Pg. 213. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2013

DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA interpõe agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação ajuizada por SANTO JOSÉ MARTINS DA CRUZ, que deferiu

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2010

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N 132/2010 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

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