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24 de julho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 3 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 3o São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:

I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1o do Decreto-Lei no 1.164, de 1o de abril de 1971;

II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987;

III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;

IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou

V - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele administradas.

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se subsidiariamente a outras áreas sob domínio da União, na Amazônia Legal, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829658 AP 2015/0309217-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 829.658 - AP (2015/0309217-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : HERNANDES COSTA BATISTA ADVOGADO : CLAUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA - AP001593 AGRAVADO : JURACI DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO : MARIA DAS GRACAS REGO DE JESUS - AP001609 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO C...

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