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25 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 2, inc. VII, "b" da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VII - ordenamento territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e inclua, no mínimo, os seguintes elementos:

b) diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

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