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25 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 2, inc. VII da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VII - ordenamento territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e inclua, no mínimo, os seguintes elementos:

a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação de interesse social do Município;

b) diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

c) diretrizes para infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários; e

d) diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural;

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2012

RELAÇÃO N 543/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 832.584/2005-PEDRO FELICIO DE SOUZA ME-OF. N°163/12-ERPM CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA

Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010.

Regulamenta a Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2010

a) Dos acidentes geográficos como valos, córregos, rios, lagoas, elevações e marcos antigos; b) Das massas de vegetação dos campos, matas, capoeiras, e a indicação de culturas remanescentes, quando

Íntegra: decreto de regularização fundiária na Amazônia Legal

Já está em vigor o Decreto Presidencial nº 7.341 /2010, de 22 de outubro, e publicado no DOU (Diário Oficial da União), nesta segunda-feira (25/10), que trata da regularização fundiária das áreas

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