Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 1, § 1 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Parágrafo único. Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada.

Andamento do Processo n. 0045006-40.2015.4.01.0000 - Habeas Corpus - 04/09/2015 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0045006-40.2015.4.01.0000/PA Processo na Origem: 47742020154013901 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO IMPETRANTE : RICARDO MOURA IMPETRANTE : THIAGO BARROS SA

Pg. 866. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

pessoas, seja beneficiado com vários títulos de domínio, em clarividente transgressão à regra essencial expressada no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº. 11.952/09. A conduta atribuída ao “Grupo 01”

Pg. 869. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

beneficiado com vários títulos de domínio, em clarividente transgressão à regra essencial expressada no art. 1°, parágrafo único, da Lei n°. 11.952/09. A individualização da atuação do referido grupo

×