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24 de julho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 1 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Parágrafo único. Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829658 AP 2015/0309217-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 829.658 - AP (2015/0309217-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : HERNANDES COSTA BATISTA ADVOGADO : CLAUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA - AP001593 AGRAVADO : JURACI DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO : MARIA DAS GRACAS REGO DE JESUS - AP001609 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO C...

Pg. 3978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Ato contínuo, quanto à alegada ofensa ao art. 166 do CC/02, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2015

N° 1.831 - Designar LUCIANO MARINATO AGUIAR, CPF nº 078.780.117-88, para exercer a Função Gratificada de Supervisor I, do(a) Supervisão de Documentação e Disseminação de Informações, do(a) Unidade

Andamento do Processo n. 0000621-04.2012.8.03.0006 - 15/10/2015 do TJAP

Nº do processo: 0000621-04.2012.8.03.0006 APELAÇÃO CÍVEL Origem: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES Apelante: JURACI DA SILVA TEIXEIRA Advogado (a): MARIA DAS GRAÇAS REGO DE JESUS - 1609AP Apelado:

Andamento do Processo n. 0001450-82.2012.8.03.0006 - 15/10/2015 do TJAP

Nº do processo: 0001450-82.2012.8.03.0006 APELAÇÃO CÍVEL Origem: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES Apelante: HERNANDES COSTA BATISTA Advogado (a): CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA - 1593AP Apelado: JURACI DA

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/10/2015

932, do CPC, o possuidor que comprove o justo receio de ser molestado na posse deverá ser segurado da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório e culminada pena pecuniária em caso de

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL Origem: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES Apelante: HERNANDES COSTA BATISTA Advogado(a): CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA - 1593AP Apelado: JURACI DA SILVA TEIXEIRA Advogado(a): MARIA DAS

Andamento do Processo n. 0045006-40.2015.4.01.0000 - Habeas Corpus - 04/09/2015 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0045006-40.2015.4.01.0000/PA Processo na Origem: 47742020154013901 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO IMPETRANTE : RICARDO MOURA IMPETRANTE : THIAGO BARROS SA

Pg. 866. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

pessoas, seja beneficiado com vários títulos de domínio, em clarividente transgressão à regra essencial expressada no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº. 11.952/09. A conduta atribuída ao “Grupo 01”

Pg. 869. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

beneficiado com vários títulos de domínio, em clarividente transgressão à regra essencial expressada no art. 1°, parágrafo único, da Lei n°. 11.952/09. A individualização da atuação do referido grupo

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