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26 de junho de 2019
Artigo 3 do Decreto nº 9.726 de 13 de Março de 2019

Art. 3 do Decreto 9726/19

Decreto nº 9.726 de 13 de Março de 2019

Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

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