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17 de junho de 2019
Decreto nº 9.726 de 13 de Março de 2019

Decreto 9726/19

Decreto nº 9.726 de 13 de Março de 2019

Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998.

DECRETO Nº 9.726, DE 13 DE MARÇO DE 2019

DECRETO 9.726, DE 13 DE MARÇO DE 2019 Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços... do caput do art. 49 da Constituição . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de março... ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comérc...

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