Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Poder Investigatório do Juiz Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Poder Investigatório do Juiz Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "Poder Investigatório do Juiz"

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 74796320098070000 DF 0007479-63.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI Nº 227 /67) ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. DEP ARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL. INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO SOLO. AVALIAÇÃO DOS FUTUROS DANOS E PREJUÍZOS. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS AMBIENTAIS. PRETENSÃO RECURSAL IMPEDITIVA DA REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO JUIZ. ARTS , 1107 E 1109 DO CPC . INTERESSE PÚBLICO PRESENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE FUTUROS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DOS TRABALHOS DE PESQUISA MINERAL, O JUIZ PODE DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, POIS OS ARTIGOS 1107 E 1109 DO CPC LHE CONFEREM PODER INVESTIGATÓRIO INTENSO, NÃO ESTANDO ADSTRITO À LEGALIDADE ESTRITA, PODENDO ADOTAR EM CADA CASO A SOLUÇÃO QUE REPUTAR MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA. TAL INQUISITORIEDADE É CONSEQUÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES A REALIZAR, O QUE JUSTIFICA, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI Nº 227 /67) QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, CONSEQUENTEMENTE, DOS POSTULADOS GARANTIDORES DA PROPRIEDADE, DA FUNÇÃO SOCIAL DOS BENS PÚBLICOS E P ARTICULARES, BEM COMO DO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 74796320098070000 DF 0007479-63.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI Nº 227 /67) ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. DEP ARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL. INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO SOLO. AVALIAÇÃO DOS FUTUROS DANOS E PREJUÍZOS. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS AMBIENTAIS. PRETENSÃO RECURSAL IMPEDITIVA DA REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO JUIZ. ARTS , 1107 E 1109 DO CPC . INTERESSE PÚBLICO PRESENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE FUTUROS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DOS TRABALHOS DE PESQUISA MINERAL, O JUIZ PODE DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, POIS OS ARTIGOS 1107 E 1109 DO CPC LHE CONFEREM PODER INVESTIGATÓRIO INTENSO, NÃO ESTANDO ADSTRITO À LEGALIDADE ESTRITA, PODENDO ADOTAR EM CADA CASO A SOLUÇÃO QUE REPUTAR MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA. TAL INQUISITORIEDADE É CONSEQUÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES A REALIZAR, O QUE JUSTIFICA, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI Nº 227 /67) QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, CONSEQUENTEMENTE, DOS POSTULADOS GARANTIDORES DA PROPRIEDADE, DA FUNÇÃO SOCIAL DOS BENS PÚBLICOS E P ARTICULARES, BEM COMO DO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL.

Poder investigatório de juízes é retirado pelo Supremo

dado que permite ao juiz colher pessoalmente as provas que poderão servir, mais tarde, como fundamento... pelo juiz. "Ninguém pode negar que o magistrado, pelo simples fato de ser humano, após realizar... Procuradoria-Geral da ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 13/02/2004

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 92813 SP 96.03.092813-5 (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 389 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PODERES INVESTIGATÓRIOS DO JUIZ. - O ônus da prova, quando se trata de argüição de falsidade de documento, cumpre à parte que o alegar, conforme disposto no artigo 389 , inciso I , do Código de Processo Civil . - O juiz tem poderes investigatórios limitados em face do princípio dispositivo. A atividade do juiz não pode substituir ou suprimir a atividade das partes, principalmente para o fim de que se mantenha eqüidistante das partes para a decisão. - Recurso de apelação a que se dá provimento, para anular a r. sentença proferida.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1274199700224000 MS 01274-1997-002-24-00-0 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 18/09/1998

Ementa: HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - PODER INVESTIGATÓRIO DO JUIZ - INAFASTABILIDADE. É do autor o encargo de demonstrar a ocorrência de horas extras laboradas e não pagas, entretanto, se o juiz, valendo-se das prerrogativas que lhe conferem os artigos 765 , da CLT e 131 , do CPC , verifica nos controles de ponto a ocorrência de labor extraordinário sem a correspondente remuneração, mostra-se incensurável a decisão que acolhe o pedido de horas extras. Impossível retirar do juiz o poder investigatório da prova produzida nos autos, tampouco seria lógico e jurídico constatar a existência de horas extras não pagas e deixar de deferi-las simplesmente porque era do autor o encargo de demonstrá-las

Justiça Federal dá pena de 3 anos a Protógenes

o Ministério Público o poder investigatório?" O juiz se convenceu do "objetivo eleiçoeiro"... cargo, função ou atividade pública. Ele pode recorrer. Criador da Operação Satiagraha, polêmica... páginas, foi aplicada pelo ...

Notícia Jurídica • Associação dos Juízes Federais do Brasil • 10/11/2010

Justiça dá pena de 3 anos a Protógenes

quê reivindica o Ministério Público o poder investigatório?" O juiz se convenceu do "objetivo... eletivo, cargo, função ou atividade pública. Ele pode recorrer. Criador da Operação Satiagraha,... A sentença, de 46 páginas, foi ...

Notícia Jurídica • Veredictum • 11/11/2010

Justiça dá pena de 3 anos a Protógenes

quê reivindica o Ministério Público o poder investigatório?" O juiz se convenceu do "objetivo... eletivo, cargo, função ou atividade pública. Ele pode recorrer. Criador da Operação Satiagraha,... A sentença, de 46 páginas, foi ...

Notícia Jurídica • Estadão • 10/11/2010

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 15000 RS 2009.04.00.015000-1 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PODER INVESTIGATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O entendimento no sentido de impossibilidade de condução de investigações por parte do Ministério Público implica em interpretação equivocada do texto concebido pelo Constituinte de 1988, o qual reconhece o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que tem por objetivos precípuos a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ao qual incumbe privativamente a propositura da ação penal. Seja pela sua matriz constitucional, seja pelas disposições legais que regulam as atribuições do Ministério Público, tem esta instituição efetiva legitimidade investigatória. 2. Tendo a realização da prova se dado mediante a imprescindível autorização judicial, o fato de que tais autorizações tenham se procedido perante o Juízo Estadual e depois declinada a competência para a esfera federal não induz à ilicitude da prova coligida. 3. Não é incomum que investigações iniciadas perante determinada esfera sejam, no decorrer de seu andamento, deslocadas para o juízo competente. Tal circunstância não desqualifica nem invalida o substrato probatório carreado quando observadas as reservas e autorizações imprescindíveis à sua realização. 4. Ordem denegada.

Justiça dá pena de 3 anos a Protógenes

Público o poder investigatório? O juiz se convenceu do objetivo eleiçoeiro de Protógenes.... comunitários; ele pode recorrer 10 de novembro de 2010 | 0h 01 Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo... eletivo, cargo, função ou ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 10/11/2010

×