Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto nº 9.727 de 15 de Março de 2019

Decreto nº 9.727 de 15 de Março de 2019

Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 8º O processo de nomeação ou de designação para ocupação de DAS ou FCPE será encaminhado à autoridade responsável pela nomeação, pela designação ou, na hipótese prevista no § 2º, pela indicação, instruído com o currículo do postulante e com outras informações ou justificativas pertinentes que comprovem o cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, na hipótese de a nomeação ou a designação ser competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da República, caberá à autoridade responsável pela indicação a aferição do cumprimento do disposto neste Decreto.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

caput e no § 2º do art. 8º do Decreto 9.727 , de 15 de março de 2019... os incisos I e II do caput do art. 19 do Decreto 9.794 , de 2019. Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 26 de …

DECRETO Nº 10.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

º para fins de verificação do atendimento ao disposto no caput e no § 2º do art. 8º do Decreto 9.727 , de 15 de março... , DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, passa a …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03477920183

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.779/2018-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 034.779/2018-3. Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos/Entidades: Departamento de Polícia Federal; Departamento…

Termo ou Assunto relacionado