Artigo 8 do Decreto nº 9.727 de 15 de Março de 2019

Decreto nº 9.727 de 15 de Março de 2019

Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 8º O processo de nomeação ou de designação para ocupação de DAS ou FCPE será encaminhado à autoridade responsável pela nomeação, pela designação ou, na hipótese prevista no § 2º, pela indicação, instruído com o currículo do postulante e com outras informações ou justificativas pertinentes que comprovem o cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação.
§ 1º O postulante ao DAS ou à FCPE é o responsável por prestar as informações de que trata este Decreto e responderá por sua veracidade e sua integridade.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, na hipótese de a nomeação ou a designação ser competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da República, caberá à autoridade responsável pela indicação a aferição do cumprimento do disposto neste Decreto.
§ 3º Na hipótese em que se fizer necessária a apreciação prévia da indicação pela Casa Civil da Presidência da República, a aferição do cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação constantes deste Decreto será realizada previamente pela autoridade responsável pela indicação, com base nas informações prestadas pelo postulante, nos termos do disposto no § 1º.
§ 4º Os critérios de tempo de experiência profissional e de ocupação de cargos em comissão ou função de confiança considerarão períodos contínuos e não contínuos.
Dispensa excepcional dos critérios

DECRETO Nº 10.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

º para fins de verificação do atendimento ao disposto no caput e no § 2º do art. 8º do Decreto 9.727 , de 15 de março... , DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, passa a …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

caput e no § 2º do art. 8º do Decreto 9.727 , de 15 de março de 2019... os incisos I e II do caput do art. 19 do Decreto 9.794 , de 2019. Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 26 de …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03477920183

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.779/2018-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 034.779/2018-3. Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos/Entidades: Departamento de Polícia Federal; Departamento…

MPF ajuíza ação civil pública para anular nomeação para a Chefia do Parque Nacional da Lagoa do Peixe

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido liminar, para anular a Portaria nº 328/2019, do Presidente do Instituto Chico Mendes de…

Termo ou Assunto relacionado