Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 67 do Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019

Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas
Artigo 67 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
VII - do Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 :
b) do artigo 2º, os incisos II e IV.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2019
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