Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 67 do Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 67, inc. II, "a" do Decreto 64063/19, São Paulo

Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019

Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas

Artigo 67 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

II – do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 :

a) os artigos 10 e 12;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×