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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 54 do Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 54, inc. I, "d" do Decreto 64063/19, São Paulo

Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019

Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas

Artigo 54 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I – em relação às atividades gerais:

d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;

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