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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 34 do Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 34, inc. I, "e" do Decreto 64063/19, São Paulo

Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019

Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas

Artigo 34 – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - em relação às atividades gerais:

e) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;

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