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20 de maio de 2019
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 31 do Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 31, inc. II, "f" do Decreto 64063/19, São Paulo

Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019

Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas

Artigo 31 - O Secretário de Desenvolvimento Regional, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:

II – em relação às atividades gerais da Secretaria:

f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

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