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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 28 do Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 28, inc. I, "a" do Decreto 64063/19, São Paulo

Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019

Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas

Artigo 28 - O Departamento de Recursos Humanos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - por meio de seu Corpo Técnico:

a) planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito da Secretaria;

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