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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 19 do Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 19, inc. III do Decreto 64063/19, São Paulo

Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019

Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas

SUBSEÇÃO II

Da Assessoria Técnica do Gabinete

Artigo 19 - A Assessoria Técnica do Gabinete tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

III – na área técnica, emitir pareceres sobre os assuntos relacionados à área de atuação da Pasta, contando com apoio das áreas afins;

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