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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 17 do Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 17, inc. I do Decreto 64063/19, São Paulo

Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019

Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas

SUBSEÇÃO IV

Do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado

Artigo 17 - São órgãos subsetoriais do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado na Secretaria de Desenvolvimento Regional as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques das seguintes unidades:

I - Gabinete do Secretário;

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