Art. 3 do Decreto 9731/19

Decreto nº 9.731 de 16 de Março de 2019

Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Art. 3 º Este Decreto entra em vigor em 17 de junho de 2019.
Brasília, 16 de março de 2019; 198 º da Independência e 131 º da República.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado