Artigo 15 da Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 15. O poder público implementará programas de atendimento psicossocial à família de pessoas desaparecidas.
Ainda não há documentos do tipo Legislação separados para este tópico.

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