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24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Art. 12, inc. II da Lei 13812/19

Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 12. O poder público envidará esforços para celebrar convênios com emissoras de rádio e televisão para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes, observados os seguintes critérios:

II - evidência de que a vida ou a integridade física da criança ou do adolescente desaparecido está em risco;

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