Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 8 da Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Art. 8 da Lei 13812/19

Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 8º Ao ser comunicada sobre o desaparecimento de uma pessoa, a autoridade do órgão de segurança pública, em observância às diretrizes elaboradas pela autoridade central, adotará todas as providências visando à sua localização, comunicará o fato às demais autoridades competentes e incluirá as informações no cadastro de que trata o art. 5º desta Lei.

§ 1º A notificação do desaparecimento será imediatamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Sinesp Infoseg) ou sistema similar de notificação adotado pelo Poder Executivo.

§ 2º Aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos casos em que a autoridade policial verificar a existência de qualquer indício de vulnerabilidade da pessoa desaparecida.

§ 3º O desaparecimento de criança ou adolescente será comunicado ao Conselho Tutelar.

§ 4º A autoridade alertará o comunicante acerca da necessidade de informar o reaparecimento ou retorno da pessoa desaparecida.

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

Desaparecidas referido na Lei Federal 13.812 , de 16 de março de 2019.” (NR). Artigo 2º – As despesas decorrentes... prevista no parágrafo único supra, o § 1º do art. 8º da Lei Federal 13.812 /2019 estabelece que a notificação... de março de 2019, encaminhar, na conformidade do disposto no inciso XV do artigo 2º...

×