Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Art. 4, inc. III da Lei 13812/19

Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 4º No cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, o poder público observará as seguintes diretrizes:

III - participação dos órgãos públicos e da sociedade civil na formulação, na definição e no controle das ações da política de que trata esta Lei;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×