Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Art. 2, inc. V da Lei 13812/19

Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

V - cooperação operacional: compartilhamento de informações e integração de sistemas de informação entre órgãos estaduais e federais com a finalidade de unificar e aperfeiçoar o sistema nacional de localização de pessoas desaparecidas, coordenado pelos órgãos de segurança pública, com a intervenção de outras entidades, quando necessário.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×