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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Art. 2, inc. II da Lei 13812/19

Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

II - criança ou adolescente desaparecido: toda pessoa desaparecida menor de 18 (dezoito) anos;

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