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25 de maio de 2017
Lei nº 9.790 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei 9790/99, Curitiba

Lei nº 9.790 de 23 de Dezembro de 1999

DENOMINA DE DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL, AINDA NÃO NOMINADO .

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51477 ES 2016/0177575-4

aos órgãos estatais, mesmo que para a atividade-fim, por força da regra do artigo 3º, parágrafo único, da Lei9.790/99... da Lei9.790/99. Aliás, é possível que esta forneça mão-de-obra terceirizada ao órgão público, inclusive para... da regra do artigo 3º, parágrafo único, da Lei9.790/99. A impetrante não d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365756 PR 2013/0028845-5

8.666 /93, Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional 01/97, Lei 9.790 /99, Decreto 3.100 /99 e Lei ... da Lei 8.666 /93, Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional 01/97, Lei 9.790 /99, Decreto 3.100 /99..., mas a seleção da entidade deve se dar, exceto em justificadas sit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1584958 PE 2016/0026909-3

desprovida. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 13 da Lei 9.790 /99, 649 do CPC /1973 e dissídio...-se que os artigos 13 da Lei 9.790 /99, 649 do CPC /1973 não foram apreciados pela Corte de origem o que acarreta o não..., sustenta ofensa aos artigos 13 da Lei 9.790 /99, 649 do CPC /1973 e dissídio ...

Agravo de Instrumento: AI 15231059 PR 1523105-9 (Decisão Monocrática)

impenhoráveis, não deve ser atacada, porque a própria Lei 9.790 /99 prevê em se seu artigo 13 , a possibilidade... da recorrente são absolutamente impenhoráveis, não deve ser atacada, porque a própria Lei 9.790 /99 prevê...Agravo de Instrumento AI 15231059 PR 1523105-9 (Decisão Monocrática) Agravo de Instrumento...

Agravo de Instrumento: AI 12502271 PR 1250227-1 (Decisão Monocrática)

de contratação de serviços realizadas pelas OSCIPs está devidamente regulamentada pela Lei 9.790 /99; c) é plenamente lícito... pelas OSCIPs está devidamente regulamentada pela Lei 9.790 /99; c) é plenamente lícito que a OSCIP, quando da execução... de afronta ao art. 10 , inciso XIV e art. 11, inciso I, da Lei 9.4...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 55674820155150000

º E 2º , 55 E 67 , §§ 1º E 2º , DA LEI 8.666 /1993 E 11 DA LEI 9.790 /1999. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL... da CLT , 3º, 41 , 44 , 54 , §§ 1º e 2º , 55 e 67 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /1993 e 11 da Lei 9.790 /1999. O postulado.... INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21 , XXIV , DA CF , 626 DA CLT E 11 D...

Inteiro Teor. : 6403622007

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 305 de 22/06/201 6 1 40362/07 PROCESSO Nº: ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PAIÇANDU INTERESSADO:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1018936 MA - MARANHÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eis os fundamentos do acórdão recorrido: RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22993 DF 2016/0319380-7

com os arts. 3º e 4º, I da Lei n. 9.790/99. Contra esse ato, a impetrante interpôs recurso administrativo, ao qual foi negado... da Lei 9.784, de 1999, instaurado pelo Ministério da Justiça, de ofício, para a apurar denúncia recebida de órgão..., I da Lei n. 9.790/99. Contra esse ato, a impetrante interpôs recurso ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50461548020164040000 5046154-80.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos:   Trata-se de mandado de segurança, tendo como impetrante Planservice Terceirização de Serviços Ltda EPP e impetrados o Pregoeiro da Universidade Federal da Integração Latino (UNILA) e Pró-Reitor de ...

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