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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei 9782/99, Curitiba

Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999

DENOMINA DE ARTHUR TAMBOSI, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CAPITAL, AINDA NÃO NOMINADO .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365807 RS 2013/0025848-9

envolvidas com a vigilância sanitária e a saúde da população (Lei n. 9.782 /99). Embargos de declaração rejeitados... da Lei n. 9.782 /1999. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso... envolvidas com a vigilância sanitária e a saúde da população (Lei n. 9.782 /99)....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661536 SP 2017/0060907-5

8.080 /90; 6o, 7o, I, VIII, IX, XV, XVIII, XXII e XXV, 8o, § 1o, I, da Lei 9.782 /99; 273 , § 1º-B, I, do Código Penal... 6.360 /76; 6o, I, a, VII § 1 o, I, da Lei 8.080 /90; 6o, 7o, I, VIII, IX, XV, XVIII, XXII e XXV, 8o, § 1o, I, da Lei 9.782...RECURSO ESPECIAL REsp 1661536 SP 2017/0060907-5 RECURSO ESPECIAL 1.66...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647648 DF 2017/0005686-4

. Os artigos 2º , 51 e 53 da Lei n. 6.360 /1976, 2º da Lei n. 9.782 /1999 e 1º do Decreto n. 85.878 /1981, a despeito...º , 51 e 53 da Lei n. 6.360 /1976, 2º da Lei n. 9.782 /1999 e 1º do Decreto n. 85.878 /1981, a despeito da oposição... COM COBERTURA HEDGE _ GANHOS DE CAPITAL _ IMPOSTO DE RENDA _ INCIDÊNCIA _ ART. 5º...

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 846875 SP 2016/0003384-8

. Os artigos 2º , 51 e 53 da Lei n. 6.360 /1976, 2º da Lei n. 9.782 /1999 e 1º do Decreto n. 85.878 /1981, a despeito.... 6.360 /1976, 2º da Lei n. 9.782 /1999 e 1º do Decreto n. 85.878 /1981, a despeito da oposição de embargos de declaração... EM RECURSO ESPECIAL 846.875 - SP (2016/0003384-8) RELATOR : MINISTRO HER...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664076 RS 2017/0069827-4

, que: Arts. 1º e 4º , VIII e IX , ambos da Lei n. 5.991 /1973, e 23, § 2º, da Lei n. 9.782 /1999 (...) o v. acórdão... , ambos da Lei n. 5.991 /1973, e 23, § 2º, da Lei n. 9.782 /1999, nos termos delimitados nas razões de recurso especial. É...-se, em síntese, que: Arts. 1º e 4º , VIII e IX , ambos da Lei n. 5.991 /19...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663537 SP 2017/0067842-2

. 8.080 /1990, 51, do Decreto-Lei 986/1969, 24, da Lei n. 6.360 /19756, 8º, § 5º, da Lei n. 9.782 /1999, 1º, 3º, 8º e 25º..., da Lei n. 9.782 /1999, 1º, 3º, 8º e 25º, da Declaração Universal do Direito Humanos, proclamada pela Resolução n. 217...RECURSO ESPECIAL REsp 1663537 SP 2017/0067842-2 RECURSO ESPECIAL 1.663....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1557799 RS 2015/0243043-0

da divergência jurisprudencial, a violação do art. 7o ., XV da Lei 9.782 /99, pugnando pela procedência da ação... jurisprudencial, a violação do art. 7o ., XV da Lei 9.782 /99, pugnando pela procedência da ação indenizatória...RECURSO ESPECIAL REsp 1557799 RS 2015/0243043-0 RECURSO ESPECIAL 1.557.799 - RS (2015/02...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1505983 RS 2014/0341193-0

os seus fundamentos como razão de decidir, verbis (...). Com efeito, os deveres atribuídos a ANVISA, pela Lei n. 9.782 /99, visam à.... 9.782 /99, visam à proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização...AgRg no RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1505983 RS 2014/034119...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50188792520174040000 5018879-25.2017.404.0000

disposto nas Leis n.º 6.360 /76 e 9.782 /99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida... relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360 /76 e 9.782 /99 (hipótese de vedação legal... , inc. I , alínea d , da Lei n.º 8.080 /90), cuja finalidade é garantir ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577508 SC 2016/0007324-1

, além da divergência jurisprudencial, a violação do art. 7o ., XV da Lei 9.782 /1999, pugnando pela procedência da ação...: Segundo estabelece o art. 6o . da Lei 9.782 /99, compete à ANVISA promover a proteção da saúde da população... de seu Apelo Nobre, alega a parte Recorrente, além da divergência jurisprudencial, a...

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