Lei nº 9.605 de 22 de Junho de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei nº 9.605 de 22 de Junho de 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO À DOAR AO CENTRO SOCIAL INFANTIL MARIA JOSÉ COUTINHO CAMARGO, AS ÁREAS QUE ESPECÍFICA.

Andamento do Processo n. 0000451-67.2011.805.0117 - Crimes Ambientais - 02/07/2020 do TJBA

39 e 51 da Lei 9605 /99, fato ocorrido em 17/06/2011. A denúncia não foi recebida. Breve relatório. Decido. É certo... que todo cidadão tem direito de ser julgado pela infração penal cometida …

Andamento do Processo n. 0000365-67.2009.805.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/07/2020 do TJBA

previstos nos artigos 39 e 51 da Lei 9605 /99, fato ocorrido em 17/06/2011. A denúncia não foi recebida. Breve relatório.... Decido. É certo que todo cidadão tem direito de ser julgado pela …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

previstas no Decreto 6.514/2008 possuem correspondente dentre os tipos criminais da Lei 9.605/1999 e outras leis penais... , II da Lei 9.873/1999 (por qualquer ato inequívoco, que importe …

Crimes de Colarinho Branco no Brasil

em: 12-05-2020. BRASIL. Lei 9.613 de 03 de março de 1998, alterada pela Lei 10.467 , de 11 de junho de 2002, pela Lei....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm . Acesso em: 11-05-2020. …

Página 13400 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

do crime previsto no artigo 39 da Lei 9.605/99 ocorra somente neste momento. O réu já foi julgado por aquele fato... o mesmo fato, acrescentando nova descrição típica para os fatos já …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705767 RJ 2017/0275741-5

, sendo punida, por força da regra enunciada no seu art. 26 , nos moldes da Lei 9.605 /99: 'Art. 17. É proibida a descama de óleo... da regra enunciada no seu art. 26 , nos moldes da Lei 9.605

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005837020158240242 Ipumirim 0000583-70.2015.8.24.0242

da Lei n. 9.605/98 No dia 28 de novembro de 2014, em horário a ser apurado, na rodovia SC 465, Km 25, no município..., portanto, demonstração inequívoca quanto à materialidade do crime previsto no …

Andamento do Processo n. 1.663.184 - Agravo em Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

n. 6.514/08, e do art. 6º da Lei n. 9.605/99, no que concerne há ausência de margem de discricionariedade.... 263. Quanto à segunda controvérsia, no que tange a violação do artigo da Lei n. 9.605/99

Página 398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 72 da Lei n. 9.605/99, no que concerne à... da Lei n. 9.605/99, no que concerne há ausência de margem de …

Página 400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

, DJ de 5/9/2005, p. 263. Quanto à segunda controvérsia, no que tange a violação do artigo da Lei n. 9.605 /99, na espécie..., incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação …

Termo ou Assunto relacionado