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23 de julho de 2019
Lei nº 8.317 de 21 de Março de 2019 do Rio de janeiro

Lei 8317/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.317 de 21 de Março de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO.

LEI Nº 8317, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

LEI 8317, DE 21 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS... de Janeiro, em 21 de março de 2019. WILSON WITZEL Governador Ficha Técnica Projeto de Lei 2725/2014 Mensagem 06/2019... DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Os shopping centers e centros comerciais do Estado do...

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