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17 de junho de 2019
Artigo 751 da Lei nº 624 de 17 de Dezembro de 1970 do Munícipio de Foz do Iguacu

Art. 751 da Lei 624/70, Foz do Iguacu

Lei nº 624 de 17 de Dezembro de 1970

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.

Art. 751 A partir de seis meses da instalação do número de aparelhos, que a Prefeitura julgar corresponder as necessidades do consumo em cada zona da cidade, tornará efetiva a proibição, na zona do abastecimento de gasolina aos automóveis na via pública, despejada por meio de latas ou outro vasilhame, de multa de importância igual a meio salário-mínimo.

Parágrafo Único - Dessa proibição a Prefeitura fará ciente aos interessados por meio de edital, durante sessenta dias.

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