Artigo 3 da Lei nº 8.376 de 17 de Março de 1994 do Munícipio de Curitiba

Lei nº 8.376 de 17 de Março de 1994

CRIA A CARREIRA DE PUBLICITÁRIO, INSTITUI GRATIFICAÇÕES, REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.351 /82 E A LEI Nº 6.945 /86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 1994, ficam instituídas as gratificações jurídica e de projetos, obras e serviços, que serão pagas na base de 20% (vinte por cento) dos vencimentos básicos dos integrantes das carreiras de Procurador/Advogado/Assessor Jurídico, Engenheiro/Arquiteto, respectivamente, no exercício de suas funções no âmbito da Administração Direta, Indireta e Legislativo do Município de Curitiba.
§ 1º - O Servidor Municipal, investido em cargos de provimento em comissão ou em exercício de funções gratificadas de valores vinculados àqueles, inclusive o que, nesta condição, está à disposição, não faz jus às gratificações criadas neste artigo.
§ 2º - As gratificações jurídica e de projetos, obras e serviços serão incorporadas aos proventos dos servidores referidos no caput deste artigo, exceto para aqueles que incorporarem as vantagens do exercício de cargos comissionados ou funções gratificadas de valores vinculados àqueles e estendidas aos aposentados, respeitado o disposto neste parágrafo.

Página 7036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2021

RECURSO DE REVISTA ROT-0000272-14.2019.5.09.0014 - 6ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANA Advogado(a)(s): MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (PR…

Página 7037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2021

Não há que se falar em necessidade de aplicação do princípio da normamais favorável, pois não se vislumbra coexistência de duas normas idênticas em seu objeto e distintas nasua disciplina jurídica. O…

Página 7039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2021

Art. 8º A partir de 1º de dezembro de 1995, as gratificações criadas pelo art. 3º, da Lei nº 8.376, de 17 de março de 1994, ficam incorporadas aos vencimentos básicos de todos os integrantes dos…

Página 7040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2021

Tendo em vista que a condição estabelecida no art. 3º da Lei Municipal 8.379/1994 (pagamento de gratificação jurídica, no importe de 20% do vencimento básico) foi alterada pelo art. 8º da Lei…

Página 7041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2021

vigente, a Reclamada se recusa a pagar a gratificação nele prevista aos Substituídos. A diferença, apesar de sútil, leva a conclusões distintas acerca da prescrição aplicável. Quando se está diante…

Página 7042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2021

Municipais que criam ou alteram benefícios dos seus empregados são equiparadas a regulamento empresarial, uma vez que a competência para legislar em matéria trabalhista é privativa da União, nos…

Página 7043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2021

CURITIBA - FCC, o cargo de SERÍGRAFO, padrões 04, 05 e 06, passa a corresponder aos padrões 06, 07 e 08, respectivamente.. (Revogado pela Lei nº 11000/2004) Art. 4º O art. 11, da Lei n.º 7.670/91,…

Página 7045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2021

hipótese de descumprimento de plano de cargos e salários, hipótese diversa da verificada nos presentes autos, em que se constata a modificação (ocorrida em 1995) da previsão que havia assegurado o…

Página 7046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2021

incorporação das mesmas aos seus proventos" e, finalmente, (4) de que "o que fez o art. 8º da Lei Municipal nº 8.767/1995 foi, prestigiando as categorias profissionais indicadas no caput do art. 3º…

Página 7057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2021

Constituição Federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Recurso de: LUIZ ROBERTO BASQUEROTE O Recurso de Revista protocolizado sob o ID. 3e50c2e, em 05/11/2018 já foi objeto de análise…

Termo ou Assunto relacionado