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27 de maio de 2019
Artigo 6 da Lei nº 8.353 de 22 de Dezembro de 1993 do Munícipio de Curitiba

Art. 6 da Lei 8353/93, Curitiba

Lei nº 8.353 de 22 de Dezembro de 1993

"DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DA VEGETAÇÃO ARBÓREA E ESTÍMULOS À PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE CURITIBA"

Art. 6º - No caso de construção civil, deverá o solicitante apresentar consulta amarela do imóvel, estudo ou projeto definitivo de ocupação do terreno e planta planialtimétrica com a locação das árvores de diâmetro igual ou superior a 0,15m (quinze centímetros) a altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros) a partir da base da árvore, para serem analisados e vistados. Parágrafo Único - Após a expedição do alvará de construção, o requerente deverá retornar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para obter a autorização para o corte das árvores especificadas no processo liberatório do alvará.

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