Paulo Roberto de Oliveira e Outra em Todos os documentos

PROCESSO Nº: XXXXX-31.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: JOSE MARIO DE OLIVEIRA RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXX-24.2017.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. BUSCA DE BENS PELO INFOJUD. INCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, ao indeferir o pedido de acesso à relação de bens declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo executado, o magistrado a quo afrontou o art. 5º , inciso XXXV da Carta Magna , porquanto de nada adianta permitir ao exequente acesso ao processo judicial se não se coloca à disposição do mesmo as ferramentas necessárias e imprescindíveis à busca de bens do executado. 3. O sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontrando guarida no artigo 5º , X , da Constituição Federal e não é absoluto. Em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF 5ª Região, proc. XXXXX20184050000 , rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 09.08.2019. 4. Agravo de instrumento improvido. [10]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-53.2012.8.05.0079 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s): REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALCANTARA Advogado (s):JOELLINGTON SANTOS SANDES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS EXISTENTES. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. Comprovada a incapacidade do beneficiário para exercer suas funções, merece confirmação a condenação à concessão de auxilio – acidente. Apenas o retorno ao trabalho após a cessão da incapacidade ou a reabilitação é que justifica o não pagamento do benefício. APELAÇÃO IMPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-53.2012.8.05.0079, da Comarca de Eunápolis, em que é Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e Apelado PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALCANTARA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões adiante expostas. Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-53.2012.8.05.0079 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s): REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALCANTARA Advogado (s):JOELLINGTON SANTOS SANDES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS EXISTENTES. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. Comprovada a incapacidade do beneficiário para exercer suas funções, merece confirmação a condenação à concessão de auxilio – acidente. Apenas o retorno ao trabalho após a cessão da incapacidade ou a reabilitação é que justifica o não pagamento do benefício. APELAÇÃO IMPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-53.2012.8.05.0079, da Comarca de Eunápolis, em que é Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e Apelado PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALCANTARA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões adiante expostas. Salvador, .